Anulação judicial São Paulo, São Paulo

Peças Jurídicas Sábado, 30 de Junho de 2007 10h16 A+   |   A- Ação anulatória de atos judiciais

Bruno Mattos e Silva, Advogado, Consultor Legislativo do Senado Federal, com larga experiência docente na ANAMAGIS/DF, IESB, UNICEUB, CESPE e USP, aprovado em diversos concursos, como Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do DF, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Delegatário Registral e Notarial do TJDFT e Procurador do INSS. Diversas palestras proferidas e diversos livros publicados, além de inúmeros elogios de Desembargadores de TRF’s, Ministros do STJ e da Previdência.

Como é de notório conhecimento, a reforma do CPC extinguiu a "homologação" de cálculos de liquidação por sentença. Com isso, ficou dirimida a questão de ser a "homologação" (expressa ou tácita) dos cálculos anulada por meio de ação rescisória ou por meio da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. Clique aqui para ver exemplo de petição inicial de ação anulatória, visando a desconstituição de atos judiciais relacionados aos cálculos apresentados em desconformidade com o julgado. Essa petição sustenta, ademais, a possibilidade de alegação a qualquer tempo de erro material nos cálculos apresentados, transcrevendo decisões judiciais favoráveis.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço nesta cidade à Rua Prudente de Morais, 422, por seu procurador do quadro permanente ao final assinado, com mandato ex lege, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exª, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS em face de [... nome e qualificação do réu ...], com fulcro no disposto no art. 486 do CPC e nos seguintes motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1.O RÉU move ação judicial em face do AUTOR, em trâmite perante a 3ª Vara desta comarca, processo nº 629/91, que versa a respeito de revisão do valor de benefício previdenciário (docs. 01 a 04).

2.Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente (docs. 05 a 11), sendo a r. sentença mantida pelo E. TRF - 3ª Região (docs. 12 a 15).

2.1.Dispôs o tópico final da r. sentença:

"(...) julgo PROCEDENTE a presente ação (...) para o fim de condenar o réu a rever o benefício previdenciário auferido pelo autor, determinando, para isso, aplique no reajuste o valor integral sem redução e independentemente do mês do in&iacu...

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