Licitação São Paulo, São Paulo

I – Conceito e finalidade da licitação

O particular tem a liberalidade de contratar. Ele se submete às normas do Direito Civil. A Administração Pública também precisa contratar bens e serviços para a consecução dos interesses da coletividade. É justamente pelo interesse público que a contratação de particulares depende, via de regra, do denominado processo licitatório.

Excepcionalmente, a legislação admite contratar o particular sem o prévio processo licitatório. São os casos da licitação dispensável, dispensada (inovação doutrinária acolhida pela Jurisprudência) e inexigível.

Licitação é, desta forma, o certame (processo administrativo seletivo) de iniciativa das entidades governamentais, para o fim de adquirir o produto/serviço mais vantajoso. Inicia-se pela competição isonômica entre os particulares interessados em contratar com o Poder Público.

Por ser processo administrativo, tratar-se de uma sucessão de ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS[1].

Tal processo administrativo licitatório tem uma finalidade, um objetivo. A própria norma infraconstitucional aplicável define o objetivo da Licitação: Selecionar, a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma isonômica perante os interessados.



II – Disciplina normativa

O certame licitatório é regulado por normas constitucionais e infraconstitucionais. No plano constitucional, o inciso XXVII, do artigo 22 dicciona:



"Normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no artigo 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista” (CF/88)

A Carta Política brasileira tratou de enfocar, especificamente, o tema em tela. Eis o artigo 37, XXI:



“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (CF/88)



A competência para legislar sobre esta matéria é privativa e concorrente. Ela é privativa no que toca às normas gerais. Concorrente, ao que concerne à legislação específica. Por esta razão, o artigo 1º da Lei 8666/93 recebeu a seguinte redação:

“Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

As normas gerais encontram-se consagradas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Par ao exercício da competência legislativa concorrente, os entes federativos deverão expedir normas de mesma hierarquia, se comparadas À pirâmide normativa kelseana.

Além da disciplina constitucional, a matéria em questão encontra amparo na Lei 8666/93. Ela traz normas gerais e específicas. Atualmente, a referida Lei Ordinária sofreu alterações pelas seguintes Leis: 8883/98, 9648/98 e 9854/99.

Por outro giro, o artigo 179 da CF, regulamentado pela Lei Complementar n. 123/2006, arrolou formas especiais para aplicação do certame licitatório às microempresas...


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