Direito de propriedade São Paulo, São Paulo

Artigos e Resumos Quinta, 27 de Agosto de 2009 17h05 ALINE GAZOLA ORTIZ: Advogada, Graduada na Universidade Salesiana de Lorena - Unisal, Pós-Graduada em Direito Público e Pós-graduanda em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Território. A+   |   A- Direito de propriedade e o fundo de empresa - Autora: Aline Gazola Ortiz

Aline Gazola Ortiz

Segundo Fábio Ulhoa Coelho estabelecimento empresarial é “O complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica”. [1]

Porém, a definição legal está prevista seguinte artigo 1.142 do Código Civil: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

O estabelecimento é também conhecido como fundo de empresa ou fundo de comércio.

O imóvel em que se localiza a empresa, como vimos, não pode ser considerado estabelecimento, haja vista que o estabelecimento é composto por bens corpóreos, como, mercadorias, veículos, instalações, equipamentos, etc; e incorpóreos, como, marcas, patentes, ponto, direitos, etc..

Cada item que corresponde o estabelecimento pode ou não ter um valor distinto, separado do estabelecimento, e terá uma proteção jurídica específica.

É interessante perceber que não há direito real sobre o estabelecimento, mas sim um tratamento a cada item que o compõe.

Segundo Ascarelli (apud TOMAZETTE, 2005, p. 311) afirma que a unidade do estabelecimento serve apenas para determinar o objeto de determinados negócios ou para fins de sucessão, senão para identificar um direito sobre o estabelecimento, distinto do direito real incidente sobre os componentes do estabelecimento. A favor dessa tese, invoca o fato de os componentes poderem pertencer a pessoas diferentes.

Desse modo, já que o estabelecimento empresarial integra o patrimônio do empresário e também serve como garantia de seus credores, a alienação está sujeita a algumas regras prevista no artigo 1144 do Código Civil.

A alienação deverá ser feita através de contrato escrito e averbado Registro Público de Empresas Mercantis. Esse Contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial é conhecido como Trespasse, onde é negociado tanto o conjunto de bens corpóreos quanto os incorpóreos pertencentes ao alienante.

Conforme Fortes:

No estabelecimento alienado seu novo dono pode se estabelecer com outra sociedade, que passará a explorar aquele estabelecimento. Diferente da cessão das quotas de capital ou ações em ...

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