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Cobertura do DPVAT João Pessoa, Paraíba

Analise as regras do seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. O advogado Rodrigo Bedran explica sobre a cobertura do seguro obrigatório. Saiba quais são as circunstâncias que permitem a suspensão desse pagamento. Consulte a lista de especialistas da área, em João Pessoa.

Consulado Honorário de Espanha João Pessoa
(83) 3222-1730
Praça São Pedro Gonçalves 7
João Pessoa, Paraíba
 
Antônio Xavier da Costa
(83) 3222-1410
Avenida Ministro José Américo de Almeida 340 - 5 s 601
João Pessoa, Paraíba
 
Manoel Antônio Barros
(83) 3221-2369
Rua Monsenhor Sabino Coelho 49
João Pessoa, Paraíba
 
Benjamim Souza Fonseca Sobrinho
(83) 3221-6080
Avenida 12 de Outubro 146 s 3
João Pessoa, Paraíba
 
Toscano & Tinoco Advogados Associados e Consultoria
(83) 3513-8744
Avenida Dom Pedro I 361 s 101
João Pessoa, Paraíba
 
Adriana Lins de Oliveira Bezerra
(83) 3342-4634
Rua Marquês do Herval 16 s 214
Campina Grande, Paraíba
 
Aguiar Advogados Associados
(83) 3222-0899
Praça Dom Adauto 76
João Pessoa, Paraíba
 
Josias Gomes dos Santos Neto Advogados Associados
(83) 3221-2236
Avenida Engenheiro Clodoaldo Gouveia, 77
João Pessoa, Paraíba
 
Cordeiro Advogados
(83) 3222-0440
Parque Solon de Lucena 142 - 2
João Pessoa, Paraíba
 
Arlindo Jorge Cabral Jr
(83) 268 5673
Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho 1143
João Pessoa, Paraíba
 

Cobertura do DPVAT

O seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT –, também conhecido como seguro obrigatório é um seguro de responsabilidade civil para terceiros, responsável pela indenização por danos pessoais das vítimas nos casos de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre. Por abranger apenas a cobertura por danos pessoais, não se estende aos danos materiais como roubo, colisão ou incêndio de veículo.

Instituído pela Lei 6.194/74, seu recolhimento é obrigatório nos termos do artigo 20, alínea “l” do Decreto-lei n. 73/66, com redação determinada pela Lei 8.374/91. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras averiguações, desde que haja vítimas, transportadas ou não.

Importante observar que, conforme o próprio nome indica, não são indenizados acidentes envolvendo os seguintes veículos: trens, barcos, bicicletas e aeronaves, seja por não serem veículos automotores ou por não circularem em via terrestre.

O Seguro Dpvat oferece três coberturas:

· MORTE decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.

· INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.

· DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – DAMS – decorrentes de...

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