Clube Jurídico do Brasil

Cobertura do DPVAT João Pessoa, Paraíba

Analise as regras do seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. O advogado Rodrigo Bedran explica sobre a cobertura do seguro obrigatório. Saiba quais são as circunstâncias que permitem a suspensão desse pagamento. Consulte a lista de especialistas da área, em João Pessoa.

Cláudia de Sales Bernardo
(83) 3221-8338
Avenida João Machado 553 s 703
João Pessoa, Paraíba
 
Adonias Araújo Sobrinho
(83) 3241-4279
Rua Santos Dumont 145
João Pessoa, Paraíba
 
Aguiar Advogados Associados
(83) 3222-0899
Praça Dom Adauto 76
João Pessoa, Paraíba
 
Severino Tavares Silva Filho
(83) 3241-4914
Avenida Dom Pedro II 131 s 102
João Pessoa, Paraíba
 
Jaime Oliveira Pinheiro
(83) 3221-2426
Avenida Miguel Couto 251 s 1001
João Pessoa, Paraíba
 
David Sarmento Câmara e Luciana R Ferreira de Freitas Câmara
(83) 3222-3568
Avenida Princesa Isabel 484 s 108 s 109
João Pessoa, Paraíba
 
Inaldo Souza Morais
(83) 3221-5666
Rua Rodrigues de Aquino 41 s 15
João Pessoa, Paraíba
 
Antônio Inácio Neto
(83) 3221-4525
Rua 13 de Maio 638 s 7
João Pessoa, Paraíba
 
Consulado Honorário de Espanha João Pessoa
(83) 3222-1730
Praça São Pedro Gonçalves 7
João Pessoa, Paraíba
 
Leopoldo Viana Batista Júnior Advogados Associados
(83) 3243-0789
Rua Quintino Bocaiúva 114
João Pessoa, Paraíba
 

Cobertura do DPVAT

O seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT –, também conhecido como seguro obrigatório é um seguro de responsabilidade civil para terceiros, responsável pela indenização por danos pessoais das vítimas nos casos de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre. Por abranger apenas a cobertura por danos pessoais, não se estende aos danos materiais como roubo, colisão ou incêndio de veículo.

Instituído pela Lei 6.194/74, seu recolhimento é obrigatório nos termos do artigo 20, alínea “l” do Decreto-lei n. 73/66, com redação determinada pela Lei 8.374/91. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras averiguações, desde que haja vítimas, transportadas ou não.

Importante observar que, conforme o próprio nome indica, não são indenizados acidentes envolvendo os seguintes veículos: trens, barcos, bicicletas e aeronaves, seja por não serem veículos automotores ou por não circularem em via terrestre.

O Seguro Dpvat oferece três coberturas:

· MORTE decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.

· INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.

· DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – DAMS – decorrentes de...

Continue sua leitura em Clube Jurídico do Brasil

© 2007-2010 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus