Clube Jurídico do Brasil

Processo trabalhista Praia Grande, São Paulo

Saiba as noções gerais sobre recurso ordinário em processo trabalhista. O advogado Andre Fernandes tem como objetivo apresentar "através desse artigo uma visão introdutória sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Ele explica os requisitos instrísecos, extrísecos e procedimento e particularidades". Consulte a lista de especialistas da área, em Praia Grande.

Tibúrcio e Rosa Sociedade de Advogados
(13) 3491-1789
Avenida Presidente Costa e Silva, 134 sl 21
Praia Grande, São Paulo
 
Roberto de Souza Araújo
(13) 3471-4134
Avenida Presidente Kennedy 28831
Praia Grande, São Paulo
 
Alessandra Serpa Penin Campos
(13) 3471-7115
Avenida Presidente Castelo Branco 7284
Praia Grande, São Paulo
 
Rogelio Cão Bassinello
(13) 3474-5050
Rua Campinas 425
Praia Grande, São Paulo
 
Denilton Moraes Oliveira
(13) 3473-4707
Avenida Brasil 600 - 6 s 613
Praia Grande, São Paulo
 
Adriana Brasil Alves
(13) 3472-0729
Rua Dorivaldo Francisco Loria 755
Praia Grande, São Paulo
 
Carmen Sílvia Francisco da Silva
(13) 3473-4515
Avenida Presidente Costa e Silva 609 s 908
Praia Grande, São Paulo
 
Lucimeiry Pires Ávila
(13) 3494-5290
Avenida Presidente Kennedy 8231
Praia Grande, São Paulo
 
Fabiany Urbano Monteiro
(13) 3591-8789
Avenida Presidente Kennedy 5251 s 14
Praia Grande, São Paulo
 
Olavo Machado Advogados
(13) 3479-1434
Avenida Presidente Kennedy 12963 s 3
Praia Grande, São Paulo
 

Processo trabalhista

Artigos e Resumos Terça, 14 de Julho de 2009 18h55 ANDRE FERNANDES: Advogado inscrito na OAB/RJ desde 2003, especializado em direito do trabalho, militante na Justiça Federal Trabalhista da 1ª Região. A+   |   A- Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes

André Fernandes

                        Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos, extrínsecos e, finalmente, procedimento e particularidades. Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema.

Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos.

Introdução.

                        Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, também apresenta seu rol. Para tanto, note-se o art. 893. Inobstante, esta vastidão não é privilégio das normas infraconstitucionais. A própria Carta Magna elenca mais um vasto grupo, como se vê dos artigos 102 e 105.

                        Se há fértil imaginação legislativa ao criar impugnações às decisões judiciais, não se pode dizer o mesmo em relação à nomenclatura adotada. Uma vez observados os inúmeros diplomas legais precitados, resta suficientemente claro que o legislador brasileiro conferiu denominações iguais a vários institutos jurídicos, cujos ritos e finalidade são bastante diferenciados. Caso típico desta miscelânea está no uso indiscriminado do termo recurso ordinário, RO, ao longo do ordenamento jurídico. Senão, vejamos: 1) recurso ordinário em mandado de segurança para o STF (art. 102, inciso II, alínea “a”, CF); 2) recurso ordinário em mandado de injunção para o STF (art. 102, inciso II, a...

Clique aqui para ler este artigo no Portal ClubeJus

© 2007-2010 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus