Clube Jurídico do Brasil

Pagamento por consignação Goiânia, Goiás

Pagamento por consignação em Goiânia. Você também encontrará nesta página artigos educativos, eventos, opiniões, etc.

Chaves Carvalhaes e Santana Advocacia e Consultoria Jurídica
(62) 3941-3757
Rua 9 329
Goiânia, Goiás
 
Avelar Advocacia
(62) 3223-0188
Avenida Goiás 310 qd AREA s 904
Goiânia, Goiás
 
Lasaro Augusto da Silva
(62) 3285-4114
Avenida T 2 1240
Goiânia, Goiás
 
Dinair Flor de Miranda
(62) 3259-5102
Rua C 257 146
Goiânia, Goiás
 
Equilibrius Advocacia
(62) 3291-1755
Rua 220 494
Goiânia, Goiás
 
Costa Pinto Advogados Associados
(62) 3091-2214
Rua 10 250 s 608
Goiânia, Goiás
 
Costa Andrade Advogados Associados S/a
(62) 3877-7740
Rua 93 383 qd F14 lt 45
Goiânia, Goiás
 
Duarte Siqueira Advogados
(62) 3092-4120
Rua 84 673 qd 18 lt 89 s 1
Goiânia, Goiás
 
Veríssimo Advogados Associados Ss
(62) 9978-6031
Avenida Goiás, 174 s 1508 /1509
Goiânia, Goiás
 
Melo Advocacia
(62) 3954-8838
Rua 10 250 s 104
Goiânia, Goiás
 

Pagamento por consignação

1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”

Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação voluntariamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se recusou injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação, seja porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (v. CC, art. 335) –, resta a esse último, ou a qualquer outro interessado na extinção da obrigação, a via anormal do pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345).

Em nosso país essa modalidade de pagamento assumiu a forma judicializada de desfazimento do vínculo obrigacional, razão pela qual o devedor, ou o terceiro interessado no pagamento, depende da realização do depósito judicial para liberar-se da dívida (ressalvadas as situações que autorizam o depósito extrajudicial, a seguir examinadas), valendo-se, para tanto, da denominada ação de consignação em pagamento.

O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis prediais urbanos.

2. A extinção da obrigação por meio do pagamento por consignação: Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta, como já dito, por meio do pagamento, ou seja, no momento em que o devedor satisfaça o credor, cumprindo a prestação devida, extingue-se o vínculo obrigacional (CC, arts. 304 a 333). Mas nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma, quer porque o devedor se tornou inadimplente, não ofertando a presta&...

Clique aqui para ler este artigo no Portal ClubeJus

© 2007-2010 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus