Clube Jurídico do Brasil

Pagamento por consignação Goiânia, Goiás

Pagamento por consignação em Goiânia. Você também encontrará nesta página artigos educativos, eventos, opiniões, etc.

Rodolfo Otávio Pereira da Motta Oliveira
(62) 3093-4432
Rua P 25 qd P89 lt 44/45
Goiânia, Goiás
 
Advocacia Menezes
(62) 3214-3448
Rua 10 250 qd B6 lt 5 s 1405
Goiânia, Goiás
 
Benedita Alves Rego
(62) 3954-1309
Rua Domingos Prudêncio qd 253 lt 40
Goiânia, Goiás
 
Hm Advocacia
(62) 3941-6228
Rua João de Abreu 192 - 12 s 125B
Goiânia, Goiás
 
João Marques Evangelista
(62) 3212-1360
Rua 101A qd F17 lt 43 s 560
Goiânia, Goiás
 
Dercy Bezerra Lino Tocantins
(62) 3204-6265
Rua J 18 lt 19 c 02
Goiânia, Goiás
 
Dimas Martins Filho Advogados Associados
(62) 3218-5001
Rua 128 155 qd F29 lt 15/17
Goiânia, Goiás
 
Reginaldo Aredio Ferreira
(62) 3215-3920
Rua João de Abreu 165 qd E9 lt 50
Goiânia, Goiás
 
Artênio Batista da Silva
(62) 3241-8840
Rua 1132 qd 242B lt 8
Goiânia, Goiás
 
Melo Advocacia
(62) 3954-8838
Rua 10 250 s 104
Goiânia, Goiás
 

Pagamento por consignação

1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”

Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação voluntariamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se recusou injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação, seja porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (v. CC, art. 335) –, resta a esse último, ou a qualquer outro interessado na extinção da obrigação, a via anormal do pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345).

Em nosso país essa modalidade de pagamento assumiu a forma judicializada de desfazimento do vínculo obrigacional, razão pela qual o devedor, ou o terceiro interessado no pagamento, depende da realização do depósito judicial para liberar-se da dívida (ressalvadas as situações que autorizam o depósito extrajudicial, a seguir examinadas), valendo-se, para tanto, da denominada ação de consignação em pagamento.

O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis prediais urbanos.

2. A extinção da obrigação por meio do pagamento por consignação: Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta, como já dito, por meio do pagamento, ou seja, no momento em que o devedor satisfaça o credor, cumprindo a prestação devida, extingue-se o vínculo obrigacional (CC, arts. 304 a 333). Mas nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma, quer porque o devedor se tornou inadimplente, não ofertando a presta&...

Clique aqui para ler este artigo no Portal ClubeJus

© 2007-2010 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus