Clube Jurídico do Brasil

Pagamento por consignação Goiânia, Goiás

Pagamento por consignação em Goiânia. Você também encontrará nesta página artigos educativos, eventos, opiniões, etc.

Ferreira Rocha
(62) 3280-6373
Avenida Alexandre de Morais 923 qd 14 lt 8
Goiânia, Goiás
 
Robledo Euripides V Resende Advogados Associados
(62) 3215-8939
Rua 10 238 qd A8 lt 2 s 604
Goiânia, Goiás
 
Célio Queiroz da Silva
(62) 3519-1662
Rua Padre Monte 1044 qd 15 lt 11 s 2
Goiânia, Goiás
 
Morais Castilho e Brindeiro
(62) 3212-2633
Rua 103 67 qd F19 lt 5
Goiânia, Goiás
 
Torres e Motta Advogados
(62) 3092-2700
Rua 10 250 qd B6 lt 5/9
Goiânia, Goiás
 
Aguiar Araújo Advogados Associados S/s
(62) 3251-7799
Avenida T 2, 1461 qd 14 lt 7 tér
Goiânia, Goiás
 
Cleusa Ferreira de Assis
(62) 3224-2403
Rua 7 qd 37 lt 48 s 3
Goiânia, Goiás
 
Divino Fernandes dos Reis
(62) 3213-7297
Rua 101 387 qd F17 lt 43 s 304
Goiânia, Goiás
 
Araújo Ornelas & Advogados Associados
(62) 3942-0929
Rua Doutor Olinto Manso Pereira 971 qd F19 lt 119
Goiânia, Goiás
 
Rubens Alvarenga Dias
(62) 3255-6768
Avenida T 4 1478
Goiânia, Goiás
 

Pagamento por consignação

1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”

Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação voluntariamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se recusou injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação, seja porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (v. CC, art. 335) –, resta a esse último, ou a qualquer outro interessado na extinção da obrigação, a via anormal do pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345).

Em nosso país essa modalidade de pagamento assumiu a forma judicializada de desfazimento do vínculo obrigacional, razão pela qual o devedor, ou o terceiro interessado no pagamento, depende da realização do depósito judicial para liberar-se da dívida (ressalvadas as situações que autorizam o depósito extrajudicial, a seguir examinadas), valendo-se, para tanto, da denominada ação de consignação em pagamento.

O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis prediais urbanos.

2. A extinção da obrigação por meio do pagamento por consignação: Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta, como já dito, por meio do pagamento, ou seja, no momento em que o devedor satisfaça o credor, cumprindo a prestação devida, extingue-se o vínculo obrigacional (CC, arts. 304 a 333). Mas nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma, quer porque o devedor se tornou inadimplente, não ofertando a presta&...

Clique aqui para ler este artigo no Portal ClubeJus

© 2007-2010 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus