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Revisão de dívidas São Paulo, São Paulo

"Servidores com redução de renda podem pedir revisão de dívidas", divulga o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo. Conforme esse órgão, o Código de Defesa do Consumidor garante a revisão dos contratos. Confira a descrição completa desse direito. Consulte a lista de especialistas da área, em São Paulo.
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Revisão de dívidas

Artigos e Resumos Terça, 04 de Agosto de 2009 17h24 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - IBEDEC: Idealizado em junho de 2001, pelo advogado Rodrigo Daniel dos Santos e fundado por um grupo de pessoas interessados no desenvolvimento científico das relações de consumo e visando contribuir para o aperfeiçoamento destas relações. A+   |   A- Servidores que perdem renda podem pedir revisão de dívidas - Autor: IBEDEC

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC

Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009

SERVIDORES QUE PERDEM RENDA PODEM PEDIR REVISÃO DE DÍVIDAS

IBEDEC

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

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Fone: 61 3345.2492 e 9994.0518 (Geraldo)

Site: www.ibedec.org.br – E-mail: consumidor@ibedec.org.br

SERVIDORES QUE PERDEM RENDA PODEM PEDIR REVISÃO DE DÍVIDAS

O servidor público tem normalmente um salário base que recebe do seu respectivo órgão e mais receitas adicionais que são pagas em razão de ocupação de cargo de confiança ou de jornada extra.

Quando toma um empréstimo, normalmente é avaliada a sua renda média dos últimos 3 ou 6 meses, para se determinar a margem de comprometimento de renda ainda disponível para assumir dívidas.

Ocorre que quando o servidor perde parte de sua renda variável, os bancos e financeiras não fazem a revisão do comprometimento de renda, levando os consumidores a situações de endividamento e empurrando-os muitas vezes ao Judiciário.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, destaca como situações mais comuns de perda de renda as seguintes:

1 - servidores que estavam cedidos a outro órgão e que no retorno ao órgão de origem recebem salários menores;

2 – professores que tem redução de carga horária de aulas;

3 - servidores que ocupam cargo de confiança e que perdem o cargo;

4- servidores que ocupam cargos temporários, e cuja renda destes cargos são usados no computo da renda, quando deixam de ocupar o cargo têm o salário reduzido.

Tardin explica que “o Código de Defesa do Consumidor garante o direito a revisão dos contratos, sempre que as bases originais da pactuação sofram mudança. A perda de renda é o caso típico de mudança mais comum na base do contrato. O consumidor não vai deixar de pagar a dívida, mas sim pagá-la numa parcela menor que a original, dilatando o prazo final do contrato, de forma que a prestação se enquadre no seu orçamento”.

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