Responsabilidade ambiental Porto Velho, Rondônia

- CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Constituição Federal acena com sanções penais e administrativas às ações ameaçadoras ao meio ambiente, como proteção do ecossistema; e para evitar a lesão a processos essenciais, rico de extensão de espécie e crueldade.

Da existência da lesão, retira-se o nascimento de uma infração; e da sua gravidade a penalidade, a qual é necessariamente ligada ao prejuízo.

Para verificar em que âmbito será penalizado tal dano, é preciso analisar o seguintes pontos:

a) o limite divisório entre o lícito e o ilícito, a ser encontrado na legislação;

b) Caso haja superação do limite, há de se constatar a quantidade entre a conduta realizada e seu limite legal, qualificando exatamente o ato a punir, bem como possibilitar a mensuração como meio de se obter o objeto jurídico lesado.

c) Desta avaliação, reitera-se a conseqüência para o meio ambiente ou seja, se houve lesão apenas do objeto material ou do objeto jurídico também. Caso haja afetação de ambos, fazer uma última análise para identificar se “os processos ecológicos essenciais” foram afetados, se ocorreram “práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provocando a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”

d) Sendo a resposta negativa, ocorreu apenas uma infração administrativa¸ caso contrário há grande possibilidade de se identificar a existência de tipicidade penal da conduta.



O poluidor responde independentemente de culpa, a responsabilidade nestes casos é objetiva...


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