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Pelicula automotiva Brasília, DF

Confira os requisitos do índice de transmissão luminosa do conjunto vidro-pelicula do parabrisa. Saiba quais são as penalidades referente a aplicação irregular de insulfilm. Entenda as regras para a instalação de pelicula automotiva. Encontre também, nessa página, serviços automotivos relacionados à comercialização de parabrisas em, Brasília.

Advocacia Machado Filho
(61) 3447-2438
SHN Q 2 BL F s 419 Ed Executive Office Tower
Brasília, DF
 
Abelardo Gomes Filho
(61) 3223-3208
SCS Q 2 BL C s 312
Brasília, DF
 
Alexandre Pereira Alcoforado
(61) 3322-2176
SBS Q 2 BL S s 206
Brasília, DF
 
Dino Siqueira & Gico Advogados
(61) 3322-9286
SRTVS Q 701 110 bl O s 563 s 566
Brasília, DF
 
José Torres Das Neves Advocacia
(61) 3225-0618
SCS Q 1 BL E LT 30 s 1007 s 1012
Brasília, DF
 
Abiel Alcantara Lacerda
(61) 3321-3674
SBS Q 1 BL K s 106
Brasília, DF
 
Jaguaribe e Silveira Advogados Associados
(61) 3964-5006
SRTVS BL E LT 2/4 s 133
Brasília, DF
 
Advocacia Aires Rocha
(61) 3321-3385
SCS Q 1 BL B s 1101
Brasília, DF
 
Augusto Villela
(61) 3322-4295
SCS Q 1 BL K s 1401
Brasília, DF
 
Advocacia Fernandes Melo
(61) 3201-2748
SRTVS CJ D BL A B C Lote 5 bl C s 216
Brasília, DF
 

Pelicula automotiva

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi promulgado por meio da Lei nº 9.503/97 e passou a vigorar a partir de janeiro de 1998, tornando-se um célere instrumento para a conscientização dos condutores e humanização do tráfego de veículos. Não obstante tal fato, o referido código permanece incompreendido por uma grande parte de nossos motoristas. Disso decorrente, esse espaço será utilizado, também, para esclarecimentos a respeito da legislação de trânsito. Iniciaremos nossa empreitada falando sobre o uso de películas não refletivas (insulfilm). O uso deste acessório tem se tornado muito comum no nosso dia-a-dia, seja pelo conforto que proporciona, por motivos estéticos ou mesmo por razões de segurança, devido a diminuição da visibilidade no interior do veículo, mesmo não sendo esta a destinação final do produto. No texto original do CTB sua utilização era permitida livremente, sendo que, na mesma data em que passou a vigorar, tal distorção foi corrigida por meio da promulgação da Lei nº 9.602/98, a qual acrescentou o inciso III ao artigo 103 do CTB para permitir sua utilização, desde que não comprometa a segurança do veículo e sejam observados os requisitos previstos na Resolução nº 73/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

REQUISITOS

A utilização de película refletiva é expressamente proibida pela Resolução nº 73/98, sendo que para aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos (direito e esquerdo) e em cada conjunto vidro-película deverão ser gravados indelevelmente na película, por meio de chancela, a marca do instalador e o índice de transmissão luminosa, devendo esta ser visível pelos lados externos dos vidros.

TRANSPARÊNCIA

O índice de transmissão luminosa do conjunto vidro-película no pára-brisa poderá ser de, no mínimo, 75%, salvo quanto à faixa superior de 25 cm de largura, na qual se situa a chamada banda “degradê”, em que o índice poderá ser de apenas 50%. Nos vidros das janelas das portas dianteiras, inclusive quebra-ventos, quando existentes, poderá ser de até 70%. Nos demais vidros, por não serem consideradas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, até 50%.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A utilização da película em desacordo com a Resolução nº 73/98 é infração de trânsito de natureza grave, de competência estadual, punida com multa no valor de R$ 127,69 e que acrescenta 05 pontos ao prontuário do infrator. Trata-se de infração sob responsabilidade do proprietário do veículo, prevista no inciso XVI do artigo 230, cuja inobservância...


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