Clube Jurídico do Brasil

Pelicula automotiva Salvador, Bahia

Confira os requisitos do índice de transmissão luminosa do conjunto vidro-pelicula do parabrisa. Saiba quais são as penalidades referente a aplicação irregular de insulfilm. Entenda as regras para a instalação de pelicula automotiva. Encontre também, nessa página, serviços automotivos relacionados à comercialização de parabrisas em, Salvador.

Antônio P Queiroz
(71) 3322-3907
Avenida Joana Angélica 902 sl 503
Salvador, Bahia
 
Escritório Menezes Magalhães de Advogados Associados
(71) 3242-9469
Rua Conselheiro Dantas 22 s 305
Salvador, Bahia
 
Cláudia Mph Bressy
(71) 3242-5327
Rua Portugal 5 s 904
Salvador, Bahia
 
Gerson Flávio & Advogados Assessoria Jurídica Especializada
(71) 3242-6903
Avenida Estados Unidos, 3
Salvador, Bahia
 
Aras e Advogados Associados
(71) 3354-0663
Avenida Antônio Carlos Magalhães 2487 s 1404
Salvador, Bahia
 
Aide Gonçalves Lopes Boa Morte
(71) 3322-8454
Avenida 7 de Setembro 62 s 216
Salvador, Bahia
 
Cláudio Ferreira de Melo
(71) 3243-7237
Rua Torquato Bahia 4 s 701 s 702
Salvador, Bahia
 
Jaime Oliveira Advogados Associados
(71) 3322-4504
Rua 21 de Abril 9 s 505
Salvador, Bahia
 
Avs Advocacia e Consultoria
(71) 3341-6999
Avenida Tancredo Neves, 1189 s 1607 Ed. Guimarães
Salvador, Bahia
 
Ady Nunes
(71) 3266-0019
Avenida 7 de Setembro 106 sl 903
Salvador, Bahia
 

Pelicula automotiva

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi promulgado por meio da Lei nº 9.503/97 e passou a vigorar a partir de janeiro de 1998, tornando-se um célere instrumento para a conscientização dos condutores e humanização do tráfego de veículos. Não obstante tal fato, o referido código permanece incompreendido por uma grande parte de nossos motoristas. Disso decorrente, esse espaço será utilizado, também, para esclarecimentos a respeito da legislação de trânsito. Iniciaremos nossa empreitada falando sobre o uso de películas não refletivas (insulfilm). O uso deste acessório tem se tornado muito comum no nosso dia-a-dia, seja pelo conforto que proporciona, por motivos estéticos ou mesmo por razões de segurança, devido a diminuição da visibilidade no interior do veículo, mesmo não sendo esta a destinação final do produto. No texto original do CTB sua utilização era permitida livremente, sendo que, na mesma data em que passou a vigorar, tal distorção foi corrigida por meio da promulgação da Lei nº 9.602/98, a qual acrescentou o inciso III ao artigo 103 do CTB para permitir sua utilização, desde que não comprometa a segurança do veículo e sejam observados os requisitos previstos na Resolução nº 73/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

REQUISITOS

A utilização de película refletiva é expressamente proibida pela Resolução nº 73/98, sendo que para aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos (direito e esquerdo) e em cada conjunto vidro-película deverão ser gravados indelevelmente na película, por meio de chancela, a marca do instalador e o índice de transmissão luminosa, devendo esta ser visível pelos lados externos dos vidros.

TRANSPARÊNCIA

O índice de transmissão luminosa do conjunto vidro-película no pára-brisa poderá ser de, no mínimo, 75%, salvo quanto à faixa superior de 25 cm de largura, na qual se situa a chamada banda “degradê”, em que o índice poderá ser de apenas 50%. Nos vidros das janelas das portas dianteiras, inclusive quebra-ventos, quando existentes, poderá ser de até 70%. Nos demais vidros, por não serem consideradas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, até 50%.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A utilização da película em desacordo com a Resolução nº 73/98 é infração de trânsito de natureza grave, de competência estadual, punida com multa no valor de R$ 127,69 e que acrescenta 05 pontos ao prontuário do infrator. Trata-se de infração sob responsabilidade do proprietário do veículo, prevista no inciso XVI do artigo 230, cuja inobservância...


Continue sua leitura em Clube Jurídico do Brasil

© 2007-2010 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus